Segue abaixo 49 questões sobre LICITAÇÃO para o curso de Exercícios Avançados de Direito Constitucional e Administrativo com o professor Fábio Lopes que acontecerá neste sábado (05/02) das 13 às 16hs. Na primeira parte da aula, o professor explicará as mudanças na Lei 8.666/93 em virtude da Lei 12.349 de 15 de dezembro de 2010. Posteriormente, corrigirá os exercícios .
CRQ MPU Aula 1 – 05/02/2011
Professor Fabio Lopes
Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
1. ( ) (CESPE–PARANÁ-PREV AJAA 02) Um cidadão, maior e capaz, residente no interior do Paraná não poderá impugnar os termos do edital de licitação perante a administração no dia da abertura dos envelopes de habilitação.
2. ( ) (CESPE–PARANÁ-PREV AJAA 02) Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital.
3. ( ) (CESPE–PARANÁ-PREV AJAA 02) O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses.
4. ( ) (CESPE–PARANÁ-PREV AJAA 02) O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação.
5. ( ) (CESPE–PARANÁ-PREV AJAA 02) A existência da comissão de licitação é sempre condição necessária para a realização do certame licitatório.
A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
6. ( ) (CESPE–STM AJAA 04) Somente o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública.
7. ( ) (CESPE–STM AJAA 04) Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.
8. ( ) (CESPE-TJ/DF AJ ADM 2008) Embora existam três formas de rescisão do contrato administrativo, o contratado pode requerer apenas duas, a amigável e a judicial.
9. ( ) (CESPE-TJ/DF AJ ADM 2008) A comprovação da regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante integra os documentos relativos à qualificação técnica do interessado em participar de um processo licitatório.
Com relação às licitações públicas, julgue os itens que se seguem.
10. ( ) (CESPE-MMA An. Amb. ADM 2008) A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos candidatos previamente cadastrados pelo órgão ou entidade que estiver interessada na aquisição de bens e serviços.
11. ( ) (CESPE-UNB_MEC Área Jurídica 03) Não invalida uma licitação na modalidade de pregão o fato de não se publicar no Diário Oficial a íntegra do edital de licitação, mas apenas um aviso de convocação aos interessados que defina o objeto da licitação e indique os locais, as datas e os horários em que se pode ter acesso à íntegra do edital.
12. ( ) (CESPE-UNB_MEC Área Jurídica 03) No pregão, se a oferta de valor mais baixo representar menos que 90% da segunda proposta mais vantajosa para a administração, o seu autor será imediatamente proclamado vencedor da licitação.
A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.
13. ( ) (CESPE- MPE/AM Ag Jurídico 2008) Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o procedimento é legal, já que previsto
como causa de inexigibilidade de licitação.
14. ( ) (CESPE-TC/DF Procurador 2002) Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.
O município de Vitória – ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
15. ( ) (CESPE-TCE/ES CTRL Rec 2004) Se o contrato vedar que a Construbrás S.A. contrate outras pessoas jurídicas para executar quaisquer parcelas da obra, a referida reforma deverá ser considerada de execução direta.
16. ( ) (CESPE-TCE/ES CTRL Rec 2004) Por tratar-se de contrato cujo objeto é a realização de obra de engenharia, a Construbrás S.A. somente pode ter sido legalmente selecionada para contratar com o município de Vitória mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Com relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
17. ( ) (CESPE-MMA An. Amb. ADM 2008) Em razão das cláusulas exorbitantes comuns aos contratos administrativos, a administração, entre outras prerrogativas excepcionais, pode reduzir os valores compromissados na proporção da frustração da arrecadação e dos contingenciamentos orçamentários efetuados, sem prejuízo da obrigatoriedade de realização plena das obras e serviços contratados.
18. ( ) (CESPE-TCU ACE 2007) A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.
19. ( ) (CESPE-TCU ACE 2007) A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
20. ( ) (CESPE-TCU ACE 2007) A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.
No desenvolvimento de coleções, a aquisição é um processo administrativo que tem por objetivo assegurar a posse do material selecionado para uma biblioteca. Na administração pública, a aquisição por compra deve observar a legislação relativa à licitação. Com respeito a esse tema, julgue os itens seguintes.
21.( ) (CESPE-IPEATec /Des/Adm_Bibliot _ 08) A compra de material bibliográfico com valor total de R$ 100.000,00 deve ser feita pela modalidade convite, observando-se as exigências de habilitação jurídica e qualificação técnica.
22.() (CESPE-IPEA Tec/Des/Adm_Bibliot_ 08) É dispensável de licitação a aquisição de material bibliográfico destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas.
Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.
23. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) A contratação do referido artista pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, uma vez que a singularidade de sua atuação afasta a competitividade.
24. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) Para essa contratação, é necessária a instauração de processo em que o administrador justifique as razões de sua escolha.
25. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.
Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.
26. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) O objetivo primordial da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, sempre selecionando a proposta que apresente o menor preço.
27. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) O licitante deverá observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à administração pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império.
28. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar.
29. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) Em processo licitatório que objetive alienar imóvel público, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, poderá ser utilizada a modalidade convite, desde que estejam todos os participantes previamente cadastrados.
30. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) Tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa, enquanto modalidade de licitação é procedimento e, portanto, ambos não se confundem.
31. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) Caso exista apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço de interesse público, deve haver dispensa de licitação.
32. ( ) (CESPE-TJ/CE TA 10/2008) No que tange à dispensa de licitação, o rol de casos previstos na Lei n.º 8.666/1993 é taxativo e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não ensejam a dispensa.
33. ( ) (CESPE-SEGER/ES EPPGG 2007) A licitação dispensada diferencia-se da dispensável, pois, no primeiro caso, é a própria lei que a declara como tal, enquanto, no segundo, a dispensa se dá de acordo com a conveniência da administração.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito das licitações e dos contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
34. ( ) (CESPE-Sefaz/ES Consultor ADM_09) A empresa pública X pretende contratar determinado serviço prestado por uma de suas subsidiárias. Nessa situação, esse contrato poderá ser firmado com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
35. ( ) (CESPE-Sefaz/ES Consultor ADM_09) A empresa X, prestadora de serviços públicos, teve a sua falência decretada. Nessa situação, o seu contrato administrativo será rescindido, de forma unilateral e escrita, pela administração.
36. ( ) (CESPE-Sefaz/ES AFRE_09) Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.
37. ( ) (CESPE-Sefaz/ES AFRE_09) Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo pretende adquirir equipamentos fornecidos por representante comercial exclusivo no país. Nessa situação, tem-se a hipótese caracterizadora de dispensa de licitação.
38. (FCC– TRT 24 TA 03/2006) Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da (L 8.666 Art. 3º)
(A) vinculação ao instrumento convocatório.
(B) impessoalidade.
(C) publicidade.
(D) adjudicação compulsória.
(E) probidade administrativa.
39. (FCC-TCE/AL Auditor_08) “Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
O art. 21, § 4º, da Lei federal no 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio (L 8.666 Art. 21, §4º/Art. 3º)
(A) do julgamento objetivo.
(B) da impessoalidade.
(C) da adjudicação compulsória.
(D) da vinculação ao instrumento convocatório.
(E) da ampla defesa.
40. (FCC-ISS/SP Fiscal $ _2007) Em uma licitação, regida pela Lei nº 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração (L 8.666 Art. 41, §4º e 48, §3º)
(A) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
(B) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.
(C) deverá considerar a licitação fracassada, não
sendo o caso de revogação ou de anulação.
(D) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
(E) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.
41. (FCC-ISS/SP Fiscal $ _2007) NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração L 8.666 Art. 79, I e:
(A) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada. (L 8.666 Art. 78, I)
(B) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. (L 8.666 Art. 78, III)
(C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. (L 8.666 Art. 78, V)
(D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato. (L 8.666 Art. 78, XI)
(E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido. (L 8.666 Art. 78, XIII)
42. (FCC-MPU TA 02/2007) É certo que os contratos administrativos (Doutrina e 8.666 Art. 58, IV)
(A) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
(B) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.
(C) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
(D) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
(E) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.
Dados para as questões de 43 a 48.
Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas determinadas ocorrências:
Com relação a cada ocorrência julgue os itens que se seguem.(Questão Adaptada)
• CONTRATO A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;
43. ( ) (CESPE-TCDF Auditor_02) A cláusula que fixa o prazo de vigência do contrato A em sessenta meses poderá ser considerada legítima. (Art. 57, II)
• CONTRATO B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;
44. ( ) (CESPE-TCDF Auditor_02) Em relação ao contrato B, supondo que se tenha constatado que o aumento no valor do contrato decorreu da aplicação da teoria da imprevisão e que a documentação que foi juntada aos autos demonstra que a única forma de recompor o equilíbrio do contrato seria repactuá-lo para o valor de R$ 250.000,00, então, diante dessa constatação, é legítima a repactuação em exame. (L 8.666 Art. 65, II “d” e doutrina)
• CONTRATO C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;
45. ( ) (CESPE-TCDF Auditor_02) Não se tratando de questão jurídica que possa ser considerada de objeto singular — a contratação de advogados para a proposição de ações de indenização —, deve ser considerada ilegítima a celebração do contrato C ante a ausência de processo licitatório. (L 8.666 Art. 25, II)
• CONTRATO D — contrato de fornecimento de mãode-obra para exercer atividades-fim da entidade;
46. ( ) (CESPE-TCDF Auditor_02) O contrato D é ilegal pois não se admite a terceirização de atividades-fim.
• CONTRATO E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.
47. ( ) (CESPE-TCDF Auditor_02) Caso a redução do valor do contrato E, de 50% do valor original, tenha decorrido de acordo celebrado entre as partes, a cláusula que promoveu a referida redução deve ser considerada válida. (L 8.666 Art. 65, §2º, II)
A próxima questão foi elaborada pelo professor!
• CONTRATOS F/G — Foi averiguado que ocorreram duas dispensas de licitação. A primeira referente a uma obra realizada no jardim da referida entidade no valor de R$ 30.000,00 e a segunda referente a uma compra de material de expediente no valor de R$ 16.000,00
48. ( ) As duas dispensas são legítimas, pois se enquadram nos limites estabelecidos na Lei 8.666/93 para as hipóteses de dispensa de licitação relacionadas ao valor da contratação.
49. (CESPE-PGE-PB Procurador 2008) O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o (a)
A) concorrência.
B) leilão.
C) tomada de preços.
D) convite.
E) concurso.
